A MP nº 927/20 perdeu sua eficácia em 19/07, tornando necessária a análise dos efeitos decorrentes, a partir de 20/07. Paralelamente, foi publicada a Portaria ME-SRT n º16.655, que trata da recontratação de empregados na pandemia.
Confira nos documentos abaixo a análise jurídica realizada pelo escritório Gomes Coelho & Bordin, que presta assessoria jurídica ao Sinduscon PR:
